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NOTA DE ESCLARECIMENTO
CONCURSO PÚBLICO 2020
A Prefeitura de Cornélio Procópio vem a público esclarecer, de forma clara e objetiva, informações equivocadas recentemente divulgadas pela imprensa, a respeito do concurso público de 2020.
Foi noticiado que a administração municipal teria o prazo de 60 dias para nomear os candidatos aprovados, em decorrência de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. Essa afirmação não corresponde à realidade.
A referida ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio sob o nº 0005790-39.2025.8.16.0075. O pedido de urgência formulado pelo Ministério Público foi indeferido pela juíza responsável, que entendeu não haver qualquer irregularidade nas contratações temporárias realizadas por meio do PSS – Processo Seletivo Simplificado, já que estas não ocupam cargos efetivos.
A magistrada destacou ainda que decisões anteriores sobre situações semelhantes já reconheceram a legalidade das contratações via PSS, motivo pelo qual não se justificaria decisão em sentido contrário, garantindo-se, assim, a segurança jurídica.
O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve integralmente a decisão da juíza de Cornélio Procópio, reafirmando a inexistência de irregularidades e confirmando o indeferimento do pedido de urgência.
Portanto, não existe decisão judicial que obrigue a Prefeitura a nomear os aprovados no concurso em 60 dias. Essa narrativa não encontra respaldo na Justiça.
A administração municipal reafirma que a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá de forma responsável, transparente, sempre respeitando as necessidades do município e os limites orçamentários e legais.
Reiteramos nosso compromisso com a verdade, com a legalidade e com a boa gestão pública, e adotaremos todas as medidas necessárias para defender os interesses de Cornélio Procópio e de sua população.
Prefeitura de Cornélio Procópio
